TJ-BA
Retificação em assento de registro civil
Rel. Antonio Pessoa CardosoPublicada em 30 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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