Investigação de paternidade. Recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA. Presunção da paternidade

(…) “A recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301 do STJ, art. 2º-A da Lei nº 8.560/92, arts. 231e 232 do CC). Tal fato, aliado à prova satisfatória produzida nos autos, leva ao improvimento do recurso, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação. Sentença mantida.” (…)