TJ-RS
Ação de alimentos. Valor fixado. Observado o binômio necessidade-possbilidade
Rel. Alzir Felippe SchmitzPublicada em 30 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Os alimentos devem observar a realidade das partes e garantir a subsistência do filho menor de idade. Mantidos os alimentos em valor equivalente a 30% do salário mínimo.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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