TJ-BA
Ação cautelar. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade
Rel. Rosita Falcão de Almeida MaiaPublicada em 30 de novembro de 2016
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(…) “Não se verifica a presença de qualquer ponto obscuro, na medida em que o acórdão embargado examinou, de forma completa, clara e objetiva, as razões pelas quais a ação cautelar deveria ser totalmente extinta sem resolução de mérito, por se tratar de mera repetição de parte da ação de investigação de paternidade” (…)
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