Sobrepartilha. Preliminar de ilegSobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade passiva. Habilitação dos herdeiros de legatário. Possibilidadeitimidade passiva. Habilitação dos herdeiros de legatário. Possibilidade

(…) “Ação rescisória. ação de sobrepartilha. preliminar de ilegitimidade passiva da cedente de direitos hereditários acolhida. cessionário que já compoe o polo passivo da presente ação. mérito. habilitação dos herdeiros de legatário na sobrepartilha. possibilidade. prescrição inocorrente. violação a literal disposição de lei. artigo 1.691 do cc/16. legado que trazia implícita condição suspensiva ao exercício pleno da propriedade e posse de parte da área testada, impedindo ao legatário o pleno uso dos frutos e rendimentos respectivos. prazo prescricional que tem início somente após o encerramento da condição. pedido rescisório acolhido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, desacolhida as demais. Ação julgada procedente. Maioria.” (…)