TJ-MG
Reconhecimento de paternidade. Alteração do registro civil. Possibilidade
Rel. Brandão TeixeiraPublicada em 30 de novembro de 2016
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(…) “Não prevalece a paternidade socioafetiva, quando é do próprio filho a pretensão de reconhecimento da paternidade biológica, que, comprovada, deve ser declarada, procedendo-se às devidas alterações no assento de nascimento, no registro civil.” (...)
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