TJ-RS
Execução de alimentos. Penhora do FGTS. Cabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 30 de novembro de 2016
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(…) “Em se tratando de débito alimentar é possível a penhora do saldo existente em conta do FGTS do executado, mormente quando ele não possui bens passíveis de penhora.” (…)
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