TJ-PR
Violência doméstica. ADI 4.424. Recurso da defesa
Rel. Miguel Kfouri NetoPublicada em 29 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Quando do oferecimento da denúncia contra o réu, foi-lhe imputada a prática do crime de lesão corporal. Nestes casos, envolvendo crime cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.