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TJ-PR

Cessão de direitos hereditários. Recurso conhecido e desprovido

Rel. Carlos Eduardo AespínolaPublicada em 29 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em razão disso, vislumbra-se que o interesse processual do recorrente se inicia a partir do momento em que houve a lesão, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que declarou a ineficácia da Escritura Pública para Cessão de Direitos Hereditários” (…)

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