TJ-PR
Outorga de escritura de cessão de direitos hereditários c/c consignação em pagamento. Inventário
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 29 de novembro de 2016
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(…) “Pelo princípio de saisine, o patrimônio se transfere aos herdeiros com a morte e, sendo assim, é suscetível de disposição, tendo como consequência a possibilidade de a cessão de direitos hereditários ocorrer antes ou depois da aceitação da herança.” (…)
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