TJ-PR
Conflito negativo de competência. Cautelar inominada. Cessão de direitos hereditários. Pleito de busca e apreensão de veículo
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 29 de novembro de 2016
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(…) “Nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, ‘a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu’.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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