Ação de indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo. Ato ilícito caracterizado

(…) “O recurso foi interposto tempestivamente, com dispensa de preparo a teor da parte final do 1º do art.511 do CPC e merece prosperar porque: a uma, o apelado não nega seu distanciamento com a autora, bem como sua falta de afeto pela mesma (fls. 26); a duas, o menor e o adolescente, nos termos da cabeça do art. 227 da Constituição Federal, tem direito à convivência familiar; isso é fundamental para seu desenvolvimento integral. Os pais tem não só o direito, mas também a obrigação de assistir, alimentar, de educar e amparar os seus filhos menores de idade.” (…)