TJ-PR
Ação anulatória c/c investigação e reconhecimento de paternidade c/c indenização por dano moral. Impossibilidade
Rel. Mário Helton JorgePublicada em 29 de novembro de 2016
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(…) “Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito.“ (...)
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