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TJ-SC

Cessão de quotas. Sociedade LTDA. Ascendente à descendente

Rel. Jorge Luiz de BorbaPublicada em 29 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Na demanda em que se pretende a anulação de cessão de quotas de sociedade limitada, a pessoa jurídica detém a condição de litisconsorte necessário. Outrossim, por se tratar de ação em "que se discute a conformação societária ou associativa, bem como a participação dos sócios ou associados, estes são diretamente interessados na solução da demanda, pois podem ter suas esferas jurídicas atingidas pela sentença, de modo que, neste caso, são litisconsortes necessários devendo integrar a relação processual" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São paulo: revista dos tribunais, 2010, p. 275). Prejuízo da análise das demais teses recursais. Apelos conhecidos e providos.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.