Ação de inventário. Cessão de direitos da meação. Habilitação de cessionário deferida pelo juízo a quo

(…) “Meação não é herança e meeiro não é herdeiro, mas cônjuge e o companheiro do falecido pode ceder sua meação. Nada impede que o meeiro abra mão do patrimônio que lhe pertence, até porque a cessão não é instituto restrito ao âmbito sucessório. Não há qualquer óbice à cessão da meação, que pode ser tanto onerosa como gratuita, devendo o cedente indicar os beneficiários. Ainda que de herança não se trate, a cessão deve ser levada a efeito por escritura pública e não por termo dos autos.” (…)