Quinhões hereditários. Desistência manifestada pelos filhos do de cujus em favor da mãe. Renúncia translativa ou cessão de herança

(…) “Em se tratando de renúncia translativa de herança subscrita por procurador constituído pelos herdeiros renunciantes, é da substância do ato a outorga de poderes por instrumento público, pena de nulidade absoluta. Ainda que se adote a corrente doutrinária segundo a qual a renúncia translativa é, em verdade, cessão de herança, deve o termo ser firmado por escritura pública, conforme exige o art. 1.793 do Código Civil vigente.” (…)