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TJ-SP

Prestação de contas. Patrimônio da menor administrado pelo requerido

Rel. Fernanda Gomes CamachoPublicada em 29 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Consta nos autos que as partes, em ação de obrigação de fazer, firmaram acordo através do qual o imóvel em comum seria colocado à venda pelo valor de R$110.000,00 e o produto seria partilhado entre a autora e a menor G. M. R., filha das partes (fls. 22). O imóvel foi vendido, tendo sido emitidos, para pagamento, os cheques de fls. 23. Contudo, a parte do produto da venda que cabia à menor não foi depositada em sua conta poupança, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação de prestação de contas.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.