Usucapião pelo herdeiro. Possibilidade. Exercício possessório exclusivo. Lapso prescricional não preenchido. Cessão hereditária. Escritura pública

(…) “A posse do herdeiro, mesmo antes da partilha, desde que exercida de forma exclusiva, em nome próprio e com animus domini, sobre uma parte ou a totalidade do bem, autoriza-lhe, uma vez preenchidos os demais pressupostos, a usucapir, independente de sua fração ideal, em desfavor dos demais herdeiros. Contudo, isso não lhe permite somar à sua posse a do autor da herança, pelo instituto da successio possessionis, como uma continuidade. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 80, inc. II, 422, 1.197, 1.198, 1.199, 1.203, 1.206, 1.207, 1.208, primeira parte, 1.243, 1.314, caput, 1.784 e 1.791 do CC; e 8º do CPC/2015. (2) CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO NOS AUTOS E/OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS INADEQUADOS NA ESPÉCIE. - A cessão de direitos hereditários pode se dar apenas por escritura pública, não se admitindo por termo nos autos ou instrumento particular. Porém, faz-se viável por procuração, desde que o instrumento de mandato contenha poderes especiais para ceder direitos hereditários e seja feito por escritura pública. Inteligência dos arts. 38, caput, do CPC/1973; 80, inc. II, 108, 653, segunda parte, 657, primeira parte, 661, caput e § 1º, 662 e 1.793, caput, do CC; e 105, caput, do CPC/2015.” (…)