STJ
Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Possibilidade
Rel. Sidnei BenetiPublicada em 28 de novembro de 2016
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(…) “Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual.” (…)
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