Família. Regime de bens. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade

(…) “No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civilde 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente deanistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vidaconjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para ocálculo da indenização e a constância do matrimônio.” (…)