STJ
Julgamento extra petita. Regime de bens. Efeitos sobre o patrimônio comum anterior ao casamento
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 28 de novembro de 2016
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(…) “Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de fato.” (…)
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