Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida

(…) “Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato” (…)