TJ-RS
NCPC. Ação de divórcio. Irregularidade na representação processual não sanada. Não conhecimento do recurso
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 28 de novembro de 2016
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(…) “Na forma do artigo 13, I, do CPC, atual artigo 76, § 2º, I, do NCPC, a inércia da parte quanto à determinação da regularização da sua representação processual, enseja o não conhecimento do recurso de apelação.” (…)
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