TJ-SP
Execução. Penhora. Meação do devedor em imóvel recebido por doação a sua mulher. Regime da comunhão universal de bens
Rel. Cristina ZucchiPublicada em 28 de novembro de 2016
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Execução penhora meação do devedor em imóvel recebido por doação a sua mulher regime da comunhão universal de bens ausência de cláusula de incomunicabilidade e de elementos a caracterizar doação remuneratória manutenção da constrição decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido.
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