Ação de divórcio. Partilha de bens. Regime da separação obrigatória

(…) “De acordo com entendimento deste 4º grupo, há comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, não havendo necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio. Inteligência da súmula n. 377 do STF.” (…)