Divórcio. Partilha de bens. Súmula 377

(…) “Nos termos da súmula 377 do supremo tribunal federal, existe a presunção de mútua contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento celebrado sob o regime da separação legal, ou obrigatória, de bens. Ademais, o contrato de compra/venda/financiamento tem ambos os cônjuges como adquirentes. Assim, por se tratar de bem comum, não procede o pedido de desocupação.” (…)