TJ-RS
Petição de Herança. Constrição cautelar de bens já partilhados em inventário
Rel. Ivan Leomar BruxelPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “Pretensão de anotação de restrição à venda de um automóvel. Mas já autorizada a venda, no curso do inventário, com expedição de alvará. Pretensão de anotação de restrição relativamente a um apartamento em florianópolis. Ausência de demonstração de que a aquisição tenha acontecido no período da alegada união estável, tanto que a adquirente qualificou-se como solteira, declarando ainda que não vivia em união estável.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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