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TJ-RS

Alvará judicial. Pedido de autorização para contratação de empréstimo bancário em nome do menor. Descabimento

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 25 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em que pese não se ignore o drama familiar vivenciado por R e sua genitora, detalhadamente descrito na inicial e razões de apelação, não será o valor obtido com o empréstimo bancário a solução de todos os problemas desta família. Há uma necessidade de reorganização que não recomenda a assunção de mais dívidas, e pode ser obtida com um melhor planejamento das finanças, já que, somados os benefícios previdenciários, mãe e filho recebem por mês em torno de R$ 5.600,00 líquido (fls. 50/51).” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.