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TJ-MG

Agravo de instrumento. Família. Ação declaratória de parentalidade c/c petição de herança. Inadmissão de apelação por irregularidade na representação processual. Ausência de juntada de procuração no prazo determinado

Rel. Peixoto HenriquesPublicada em 25 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A ausência de juntada do instrumento de procuração, após o transcurso do prazo fixado para regularização da representação, implica a inexistência dos atos praticados pelo causídico desprovido do mandato, impondo-se o não conhecimento do recurso por ele subscrito e, obviamente, seu desentranhamento.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.