TJ-MG
Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prova pericial favorável à autora. Direito a habilitação no processo de inventário de seu pai. Prazo pescricional. Reconhecimento da paternidade em data posterior ao falecimento do autor
Rel. Wander MarottaPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “Na ação de investigação de paternidade ajuizada contra os herdeiros do investigado, a prova em relação aos fatos constitutivos do direito do autor, efetivada pelo exame de DNA positivo, pode ser considerada cabal e absoluta.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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