TJ-MG
Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência dos pedidos. Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha. Prescrição vintenária não ocorrida. Recurso a que se nega provimento "in specie”
Rel. Belizário de LacerdaPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “Procedentes os pedidos de investigação de paternidade com petição de herança, é dispensável a propositura de nova ação, posto que a decretação de nulidade da partilha realizada sem a presença da autora vitoriosa na investigatória é conseqüência lógica e automática, devendo apenas ser elaborada nova partilha, posto que já reconhecido o direito à herança.” (…)
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