Petição de herança. Cessão de direitos. Princípio da congruência. Limitação da sentença ao pedido e causa de pedir. Sentença citra petita. Nulidade

(…) “O magistrado não pode deixar de apreciar e consignar na sentença pedido questão relevante levantada por qualquer das partes. A sentença 'citra petita' deve ser anulada, não podendo o Tribunal sanar o vício quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo 'a quo'. De ofício, anular a sentença, prejudicado o recurso de apelação.” (…)