TJ-MG
Ação de petição de herança. Ausencia de impugnação aos fundamentos da sentença. Alegação inóqua de omissão relativa a elementos expressamente citados pelo juízo de primeiro grau. Ofensa ao princípio da dialeticidade
Rel. Moacyr LobatoPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que tais razões devem versar expressamente sobre a matéria decidida na sentença.” (…)
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