Parceiros homoafetivos que mantém união estável comprovada. Previdência Privada. Possibilidade de Pensão por morte

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RESPEITO SEM DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO - PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS - REGIME DE ISONOMIA - IGUAIS PERANTE A LEI - SEM QUALQUER DISTINÇÃO - PARCEIROS HOMOAFETIVOS QUE MANTÊM UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE DE PENSÃO POR MORTE - INTELIGÊNCIA ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº25/200 DO INSS, QUE VIABILIZOU OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO REGIME GERAL DE COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS - APLICAÇÃO DA LEI - O JUIZ DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM - FUNDAMENTO DO ART. 5º DA LICC"