TJ-MG
Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Inventário em curso. Inocorrência da prescrição
Rel. Heloisa CombatPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “Aquele que se julgar preterido pelas primeiras declarações apresentadas no processo de inventário poderá pugnar pelo reconhecimento do seu direito antes da partilha, não correndo neste contexto o prazo prescricional relativo à ação de petição de herança, pela qual se busca a restituição de herança destinada a outrem na qualidade de herdeiro.” (…)
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