TJ-MG
ação de petição de herança. Direito sucessório. Processual civil. Bloqueio de bens imóveis
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “Preenchidos os requisitos para o bloqueio de bens imóveis individualizados na ação de petição de herança, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a sua indisponibilidade, sobretudo diante da inexistência de negociação envolvendo os imóveis a ensejar prejuízo aos agravantes.” (…)
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