Inventário. Partilha. Herdeira. Exclusão indevida. Homologação judicial que não se reveste de imutabilidade

(…) “Ausentes causas que implicassem a indignidade ou autorizassem a deserdação, (artigo 1.814 cumulado com o artigo 1.962, ambos do Código Civil), a suposta vontade do autor da herança é insuficiente para excluir o direito sucessório de determinado herdeiro.” (…)