TJ-SC
ECA. Habeas corpus. Internação provisória. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade
Rel. Sérgio Antônio RizeloPublicada em 25 de novembro de 2016
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(…) “A internação provisória de adolescente não pode ultrapassar o prazo de 45 dias, de modo que configura constrangimento ilegal a determinação de prorrogação da custódia.” (…)
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