Direito real de habitação. Cônjuge. Falecimento. Reconhecimento

(…) “O cônjuge supérstite possui direito real de habitação no imóvel construído pelo de cujus, independentemente do regime de bens havido no casamento. Precedentes do stj. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores da terceira câmara cível do tribunal de justiça do espírito santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (es), 01 de março de 2016. Desembargador Samuel Meira Brasil Jr. Presidente e relator.” (…)