Ação revisional de contrato. Necessidade de previsão expressa e inequívoca. Cobrança de tarifas administrativas abusivas. Serviços não prestados ao consumidor

(…) “Por fim, entende que devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo, vez que não se enquadraria no art. 20, § 3º do CPC, haja vista que não houve condenação e o valor da causa foi fixado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), por não ser certo o proveito econômico buscado, razão pela qual pugna pela aplicação” (…)