TJ-AL
Ação de obrigação de fazer. Informações. FGTS
Rel. Klever Rêgo LoureiroPublicada em 24 de novembro de 2016
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(…) “Afastada a tese preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os depósitos de FGTS ora reclamados pela parte autora/apelada foram realizados, à época, nas contas do Banco apelante. Conclui-se, assim, pela possibilidade do apelante figurar no pólo passivo da presente demanda.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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