Preclusão lógica. Execução originária de título judicial oriundo de arbitramento de honorários advocatícios

(…) “No entanto, não obstante o § 4º do Art. 100 da Carta Magna, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2001, vedar o fracionamento ou a quebra do valor da execução, o pedido de levantamento de depósito refere-se a matéria não devolvida ao Tribunal por ocasião do apelo, tratando-se, portanto, de parte, de fato, incontroversa.” (…)