Supressão de vantagem dos proventos de servidor público aposentado. Inexistência de previsão de fusão das vantagens percebidas pelo servidor na legislação estadual carreada aos autos. Nulidade do ato administrativo

(…) “Compulsando-se os autos, percebo que o ora apelante ingressou com a ação em vitrina em face do apelado, movido pela intenção de obter, inclusive em sede de antecipação de tutela, a reincorporação do pagamento de Representação de Cargo Comissionado (vantagem) aos seus proventos.” (…)