TJ-AL
Ação de reintegração de posse. Pedido feito com base na propriedade. Conversão em imissão. Impossibilidade. Precedentes
Rel. Tutmés Airan de Albuquerque MeloPublicada em 24 de novembro de 2016
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(…) “Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, previsto no art. 920 doCPC, para converter ação de reintegração de posse, de natureza possessória, em ação de imissão de posse, que tem cunho petitório.” (…)
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