TJ-AL
Ação rescisória. Hipóteses excepcionais para reparar a res judicata
Rel. Domingos de Araújo Lima NetoPublicada em 24 de novembro de 2016
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(…) “Ressalte-se, ainda, que a referida ação somente deve ser utilizada em casos excepcionais, previstos no art. 485 do CPC, pois pretende modificar decisium, abrangido pelo manto da coisa julgada material, garantia fundamental do indivíduo, art. 5º, XXXVI da CF.” (…)
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