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TJ-SE

Registro público. Certidão de casamento. Retificação da profissão. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura

Rel. Suzana Maria Carvalho OliveiraPublicada em 24 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. No caso concreto, da análise pormenorizada dos autos, constata-se que não houve efetiva comprovação da ocorrência de erro no assentamento de casamento, com referência à profissão da recorrente ao constar como ‘prendas domésticas’ e não ‘lavradora’.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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