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TJ-MA

Divórcio. Citação editalícia. Local incerto. Possibilidade. Fixação de alimentos ex officio. Direito indisponível. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Pais residentes em estados distintos

Rel. Jorge Rachid Mubárack MalufPublicada em 23 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Inas ações de divórcio litigioso é admitida a citação por edital da parte que se encontra em rumo ignorado, ou seja, sem a precisão do seu endereço. II- a sentença que concede alimentos aos filhos menores não se revela extra-petita, uma vez que tal direito é indisponível e pode ser fixado de ofício pelo magistrado. III- não se admite a guarda compartilhada dos filhos quando os pais residem em estados diferentes, em razão da impossibilidade, não obstante possa ser garantido o direito de que a mãe fique com os filhos durante as férias escolares.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.