Divórcio. Citação editalícia. Local incerto. Possibilidade. Fixação de alimentos ex officio. Direito indisponível. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Pais residentes em estados distintos
Exclusivo para associados.
(…) “Inas ações de divórcio litigioso é admitida a citação por edital da parte que se encontra em rumo ignorado, ou seja, sem a precisão do seu endereço. II- a sentença que concede alimentos aos filhos menores não se revela extra-petita, uma vez que tal direito é indisponível e pode ser fixado de ofício pelo magistrado. III- não se admite a guarda compartilhada dos filhos quando os pais residem em estados diferentes, em razão da impossibilidade, não obstante possa ser garantido o direito de que a mãe fique com os filhos durante as férias escolares.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
