Ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão liminar que concedeu a guarda compartilhada. Lei 13.058/2014

(…) “De acordo com as recentes alterações sobre a matéria, operadas pela lei 13.058/2014 no Código Civil (art. 1584, § 2º), quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda do filho será concedida sob a forma compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se um destes declarar ao Magistrado que não deseja a guarda do menor.” (…)