TJ-BA
Estatuto do idoso. Seguro de saúde. Contrato. Abusividade
Rel. Heloísa Pinto de Freitas Vieira GraddiPublicada em 23 de novembro de 2016
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(…) “Garante-se a permanência do segurado idoso no plano de saúde sendo vedada a discriminação através da cobrança de valores diferenciados, em razão da idade, a teor da regra inserta no artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso.” (…)
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