TJ-BA
Estatuto do idoso. Plano de saúde. Reajuste do prêmio em razão da sua faixa etária. Impossibilidade
Rel. Rosita Falcão de Almeida MaiaPublicada em 23 de novembro de 2016
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(…) “As relações existentes entre o plano de saúde e o segurado subsumem-se as normas de ordem públicas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais quando o aumento desarrazoado das mensalidades inviabilizar a continuidade do contrato entabulado.” (…)
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